1.1. Este documento visa registrar a manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para finalidade específica de fazer uso dos serviços oferecidos pela QAP CORP e estabelecer regras a serem observadas e cumpridas por todos os Usuários QAP Multas, conforme dispostas neste Termos de Uso.
1.2. Para que o Usuário possa ter acesso ao aplicativo QAP Multas, deverá ler o presente termo, aceitar suas condições, por meio da opção ‘’Aceito os Termos de Uso e Política de Privacidade’’, e, por fim, realizar seu cadastro.
1.3. O QAP Multas é uma aplicação de software privada, sendo seu proprietário a pessoa jurídica QAP CORP Tecnologia e Informação Ltda inscrita no CNPJ n° nº 33.269.545/0001-57, a qual dispõe de acesso irrestrito a todos os dados e informações por ele coletados, registrados e armazenados, e regidos por este documento.
2.1. Plano: significa Plano de Assinatura, sendo eles os serviços comercializados pelo QAP MULTAS com periodicidade mensal, semestral ou anual.
2.2. Conta: credencial do Usuário necessária para acessar determinadas áreas restritas e/ou utilizar os recursos oferecidos pelo aplicativo QAP Multas, acessível mediante o fornecimento de login e senha.
2.3. Usuário: pessoas que acessam o aplicativo QAP Multas por meio de download, mas que não é assinante, e, portanto, não usufrui dos serviços comercializados no aplicativo, salvo durante o Período de Experimentação Grátis mencionado no item 2.5.
2.4. Assinante premium: aquele que optou por um dos planos disponíveis, indicou uma forma de pagamento aceitável e válida, e teve o seu pagamento aprovado, poderá usufruir dos serviços comercializados no aplicativo QAP Multas.
2.5. Período de Experimentação Grátis: a QAP CORP proprietária legal do aplicativo QAP Multas, permite que o Usuário possa experimentar a totalidade do aplicativo QAP Multas pelo período de até 30 dias corridos, antes de se tornar um Assinante, para que o Usuário possa usufruir do Período de Experimentação Grátis, basta realizar o Download e criar sua conta, sem a necessidade de indicar uma forma de pagamento.
2.6. Ao final do período mencionado no item 2.5., o Usuário perderá seu acesso total ao aplicativo e aos serviços nele disponibilizados, oportunidade na qual poderá valer-se das Assinaturas Premium mediante pagamento, para continuar fazendo uso irrestrito do QAP Multas por tempo determinado, na conformidade dos planos disponíveis descritos no item 5.5.
2.7. Experiência Educacional QAP Multas: iniciativa cujo escopo é democratizar o acesso, informação e o conhecimento das mais distintas normatizações de trânsito inseridas no aplicativo QAP Multas, tal inciativa, destina-se aos Alunos ou instrutores dos cursos de formação previstos nas alíneas do item 7.1. do presente termo.
2.8. Aplicativo/QAP Multas: é um produto digital desenvolvido exclusivamente para dispositivos móveis que oferece serviço de aquisição de acesso às mais distintas normatizações e legislações de trânsito.
2.9. Assinatura por Volume: é uma aquisição realizada por pessoa física ou jurídica, em que o responsável adquire várias licenças do aplicativo QAP Multas.
A QAP CORP compreende que o preenchimento da opção mencionada no item 1.2. no campo indicado, implica na declaração do Usuário de que leu, compreendeu e aceitou os presentes Termos de Uso em todos seus aspectos e condições, de forma livre e independente de qualquer dolo, coação, fraude ou reserva mental e que sua intenção de se cadastrar no aplicativo QAP Multas não está relacionada com alguma outra manifestação, garantia, ou declaração que não sejam as estabelecidas neste instrumento.
4.1. A Conta consistirá em login e senha escolhidos pelo Usuário. A senha poderá ser alterada pelo Usuário a qualquer momento, sendo este o único e exclusivo responsável pelo seu sigilo e não compartilhamento.
4.2. O Usuário informará todos os dados necessários para a criação da Conta, comprometendo-se a fornecer informações verdadeiras, corretas, atuais e completas, responsabilizando-se civil e criminalmente por estas informações.
4.3. Cabe ao Usuário escolher adequadamente o login, ciente de que não poderá ser registrado nome que, dentre outros, desrespeite a legislação em vigor, induza terceiros a erro, viole direitos de terceiros, represente conceitos predefinidos na rede internet, se constitua em palavras de baixo calão ou abusivas e simbolize siglas de Estados e Ministérios, sendo certo que o Usuário responderá pelo uso indevido, tanto no âmbito civil quanto penal, se for o caso.
4.4. A Conta, login e senha são privativos e intransferíveis, não podendo ser objeto de qualquer tipo de comercialização, licença ou cessão, assumindo o Usuário integral e exclusiva responsabilidade pela Conta, sem qualquer solidariedade da QAP CORP.
4.5. Em caso de uso indevido da conta, o que inclui, mas não se limita a, uso fraudulento, violação ou tentativa de violação deste Termos de Uso ou da Política de Privacidade, a QAP CORP poderá rescindir o presente documento e cancelar a Conta, independentemente de notificação prévia, sem que o Usuário ou terceiros façam jus a qualquer tipo de indenização ou ressarcimento.
5.1. O Assinante Premium terá o seu acesso permitido conforme planos pagos, sendo necessário, inclusive, ter acesso livre à Internet e um aparelho compatível com o aplicativo.
5.2. A assinatura do aplicativo QAP Multas poderá, ou não, começar com um Período de Experimentação Grátis, com duração de até 30 dias ou outra especificada na inscrição, tempo este com a finalidade de permitir aos assinantes, novos ou não, a experimentação completa do aplicativo.
5.3. A sua elegibilidade para utilização do Período de Experimentação Grátis ou Assinatura Premium serão determinadas pela QAP CORP a seu exclusivo critério. Dessa forma, poderemos limitar tal elegibilidade, ou a sua duração, para evitar abusos dos períodos de utilização de quaisquer assinaturas, sendo que nos reservamos o direito a revogar o acesso do Assinante ao QAP Multas, ou suspender sua conta, se determinarmos que este não é elegível.
5.4. A QAP CORP poderá utilizar tecnologias e informações para identificação de aparelho, forma de pagamento, e-mail da conta, número de telefone e dados afins, com o propósito de determinar a elegibilidade de seus Assinantes e, assim, tomar todas as providências cabíveis.
5.5. A assinatura Premium se dará conforme a periodicidade selecionada pelo Usuário, o qual escolherá dentre os planos disponíveis: Plano Mensal, Plano Semestral e Plano Anual.
5.6. A Assinatura Premium do QAP Multas terá duração determinada conforme cada plano, sendo que na hipótese de aquisição de acesso pago através de cartão de crédito a assinatura contratada pelo Assinante Premium será renovada automaticamente, ao fim da periodicidade do plano por ele escolhido, até que a seu critério (ou titular do cartão) seja, então, cancelada antes da data de renovação de acordo com o item 9.1. deste Termos de Uso. O Assinante no âmbito da sua autonomia e liberdade contratual ao aceitar este Termos de Uso declara que fica sob sua responsabilidade fazer o cancelamento dos serviços disponibilizados pela QAP CORP, não podendo alegar desconhecimento sobre o ciclo de cobranças do Aplicativo QAP Multas.
5.7. O pagamento via cartão de crédito, boleto bancário e Pix refere-se a formas de pagamento atualizadas, válidas e aceitáveis, que poderão ser atualizadas periodicamente conforme conveniência da QAP CORP.
5.8. A QAP CORP poderá oferecer vários serviços e planos de assinatura, inclusive planos promocionais especiais e assinaturas personalizadas, conforme conveniência da empresa, podendo tais serviços e planos serem disponibilizados por terceiros em combinação com a oferta de seus próprios produtos e serviços. A QAP CORP não se responsabiliza pelos produtos e serviços fornecidos por outras empresas e parceiros. Alguns planos de assinatura poderão, ainda, possuir condições e limitações diferentes, os quais serão revelados ao Assinante no momento de sua inscrição, ou a qualquer tempo, em outras comunicações direcionadas.
5.9. Para consultar maiores informações sobre o Período de Experimentação Grátis ou Assinatura Premium, o Usuário/Assinante, poderá fazê-lo por meio do site oficial: https://qapmultas.com.br/ > Realizar o login em Minha Conta e será exibido a data do término do plano disponibilizado ou contratado.
6.1. Além dos planos disponíveis descritos no item 5.5. deste Termos de Uso, o aplicativo QAP Multas poderá disponibilizar, ou não, a contratação de Assinaturas por Volume, sendo que tais assinaturas poderão ser adquiridas por pessoas Físicas ou Jurídicas.
6.2. O controle dos acessos das Assinaturas por Volume se dará mediante a nomeação de um responsável pelo adquirente, podendo o adquirente ser o próprio responsável, sendo que nos casos de aquisição realizadas por pessoas jurídicas será necessário à indicação de uma pessoa natural.
6.3. O responsável, uma vez nomeado, irá dispor do controle das Assinaturas por Volume, podendo conceder a um novo Usuário e cadastrá-lo de acordo com o número de licenças disponíveis.
6.4. O Usuário ao ser incluído em umas das Assinaturas por Volume, estará vinculado a este Termos de Uso e Política de Privacidade. Portanto, o Usuário que continuar o seu acesso no aplicativo QAP Multas concorda com os presentes termos e autoriza o tratamento de seus dados pessoais pela QAP CORP.
6.5. O responsável pelas Assinaturas por Volume, poderá fazer a exclusão do acesso de um Usuário, sendo que tal exclusão ensejará na eliminação permanente de todos os dados do Usuário descritos no item 5.2. e 5.3. da Política de Privacidade.
6.6. Sendo assim, o responsável pelas Assinaturas por Volume será o único encarregado pela inclusão e exclusão de Usuários.
6.7. A contratação de Assinaturas por Volume terá o prazo de 1 (um) ano, sendo vedada a contratação superior a esse período.
6.8. Nos casos de efetiva Assinatura, após o transcurso do prazo de 1 (um) ano conforme descrito no item 6.7., será necessário realizar uma nova aquisição junto ao aplicativo QAP Multas.
6.9. Quando ocorrer uma nova aquisição conforme mencionado no item 6.7. deste Termos de Uso, o valor de cada assinatura poderá ser alterado conforme conveniência da QAP CORP.
6.10. É permanentemente vedada a revenda de Assinaturas por Volume, considerando que a comercialização de tais assinaturas se dará tão somente pela QAP CORP.
7.1. A QAP CORP, proprietária legal do aplicativo QAP Multas, poderá ou não conceder acesso gratuito deste aplicativo a Alunos ou Instrutores dos cursos de formação para:
a) Policial Militar
b) Guarda Civil Municipal
c) Agente de Trânsito
d) Policial Rodoviário Federal
e) Policial Federal
f) Policial Civil
7.2. Poderá fazer jus à Experiência Educacional QAP Multas, mediante solicitação, o:
a) Aluno: indivíduo em período de formação (cursando) quaisquer dos cursos descritos nas alíneas do item 7.1., e que mediante solicitação da QAP CORP, seja capaz de fornecer prova convincente de seu vínculo naquele curso.
b) Instrutor: responsável por ministrar os cursos descritos no item 7.1. apenas, e que mediante solicitação da QAP CORP, seja capaz de fornecer prova incontestável de seu vínculo com a instituição formadora.
7.3. O Aluno interessado em ser beneficiado com acesso gratuito ao aplicativo QAP Multas pelo prazo máximo de 2 (dois) anos, contado a partir da data de sua posse no cargo público, somente poderá fazer a solicitação se atender aos requisitos do item 7.2., alínea “a”.
7.4. Com exceção dos alunos do curso de formação previsto na alínea “a” do item 7.1., todos os demais, conforme alíneas “b, c, d, e, f”, poderão fazer a solicitação para acesso gratuito ao aplicativo QAP Multas pelo prazo máximo de 1 (um) ano, contado a partir da data de sua posse no cargo público.
7.5. O Instrutor descrito na alínea “b” do item 7.2. deverá demonstrar, mediante documento plausível e devidamente avalizado pela equipe QAP Multas, prova incontestável de seu vínculo com a instituição formadora.
7.6. O Aluno ou Instrutor interessado na experiência Experiência Educacional QAP Multas, poderá solicitar seu acesso através do endereço oficial https://estudante.qapmultas.com.br.
7.7. A solicitação descrita no item 7.6. dependerá do preenchimento de todos os dados exigidos no formulário eletrônico disponibilizado no site oficial do QAP Multas, para que assim, a Equipe responsável pela verificação possa analisar as informações requisitadas.
7.8. Além de preencher o descrito formulário eletrônico no item 7.7., o Aluno ou Instrutor deve enviar à equipe QAP Multas documento hábil que comprove o caráter estudantil ou a lecionação nos cursos descritos nas alíneas do item 7.1.
7.9. Os documentos hábeis mencionados no item 7.8., difere-se de acordo com o caráter subjetivo do interessado ao solicitar a experiência educacional QAP Multas, portanto, considera-se elegível:
a) O Aluno que preencher cumulativamente os requisitos constantes descritos nos itens 7.1, 7.2 letra ‘’a’’, 7.3, 7.4, 7.7 e 7.8 deste Termos de Uso e, que seu nome seja devidamente confirmado no Diário Oficial da União pela equipe QAP Multas.
b) O instrutor que preencher cumulativamente os requisitos constantes descritos nos itens 7.1, 7.2 letra ‘’b’’, 7.5, 7.7e 7.8 deste Termos de Uso, sendo obrigatório demonstrar mediante documento plausível que comprove o vínculo com a instituição formadora, sendo preferível uma declaração emitida pela mesma.
7.10. Os dados solicitados no item 7.7., referem-se a dados pessoais e não pessoais, sendo que no caso deste último aplica-se a Política de Privacidade do aplicativo QAP Multas em total consonância com a Lei 13.709/18.
7.11. Todos os documentos enviados e/ou preenchidos pelo Interessado ao solicitar a experiência educacional serão de inteira responsabilidade do mesmo, sendo que fica a critério da equipe QAP Multas conceder ou não a requisição do interessado.
7.12. Nos casos em que a equipe QAP Multas considerar os documentos enviados pelo Interessado não aptos a comprovar o caráter estudantil ou responsável por ministrar cursos de formação descritos no item 7.1., a requisição feita será indeferida, cujo indeferimento será informado ao interessado.
7.13. O indeferimento mencionado no item 7.12. supracitado não acarretará em nenhum direito adquirido pelo interessado, sendo que fica a critério da QAP CORP proprietária legal do Aplicativo QAP Multas conceder ou não a experiência educacional, levando em consideração que tal iniciativa tem por objetivo democratizar o acesso e conhecimento sobre as mais distintas normatizações de trânsito.
7.14. A Experiência Educacional uma vez concedida não possuí e não possuíra caráter vitalício, portanto, o interessado mediante aceitação deste termo fica ciente que a qualquer momento e, a exclusivo critério da QAP CORP poderá perder o acesso concedido, ficando à disposição do interessado a contratação dos planos disponíveis descritos no item 5.5. deste Termo de Uso.
7.15. A Experiência Educacional uma vez concedida, poderá ser reavaliada periodicamente a exclusivo critério da QAP CORP, sendo necessário que o beneficiado, estudante ou instrutor, envie novos documentos quando solicitados pela equipe QAP Multas, para que o mesmo possa continuar usufruindo da licença ora concedida.
7.16. A QAP CORP se resguarda no direito de revogar a qualquer momento a Experiência Educacional concedia.
8.1. O ciclo de cobrança das Assinaturas Premium do QAP Multas e todos os outros encargos incorridos pelo Assinante em relação à aquisição de acesso do aplicativo e seus serviços, tais como impostos e possíveis taxas de transação, serão cobrados na periodicidade e conforme os planos ora contratados e, sempre que possível, a renovação da cobrança será automática. Em alguns casos poderá, a data da cobrança ser alterada, por exemplo, se por algum motivo não puder ser cobrada ou se a Assinatura começar em um dia que não existe naquele mês.
8.2. Para utilizar os serviços do QAP Multas após o Período de Experimentação Grátis, o interessado precisará de fornecer, ao menos, uma forma de pagamento válida de acordo com o item 5.7. deste Termos de Uso e que a forma indicada seja reconhecida (efetivamente paga) para que o processamento da sua solicitação de aquisição de acesso ao aplicativo (Assinatura Premium) seja efetivado.
8.3. Dadas as limitações tecnológicas do QAP Multas, o Assinante, caso queira atualizar sua forma de pagamento, deverá observar se essa troca será possível ou não através do aplicativo. Também poderá, a QAP CORP, atualizar a forma de pagamento do Assinante fazendo uso de informações fornecidas pelas respectivas instituições financeiras e/ou pelos prestadores de serviços de meios de pagamento, sendo que após qualquer atualização, o Assinante nos autoriza a continuar com a cobrança na nova forma.
8.4. Havendo mais de uma forma de pagamento válida cadastrada pelo Assinante, quando da aquisição ou renovação de qualquer das Assinaturas Premium (mediante pagamento), fica pacificado que o Assinante nos autoriza a cobrar em qualquer dessas formas de pagamento, caso a forma principal seja negada ou não esteja mais disponível para efetivação da cobrança ou renovação do plano ora contratado, sendo feita, sempre que possível, automaticamente.
8.5. O Assinante, para todos os fins, continuará responsável por todos os valores não pagos. Assim, se um pagamento não puder ser liquidado devido à perda de validade, insuficiência de fundos ou qualquer outro motivo e o Assinante não cancelar a sua assinatura, poderemos, a qualquer tempo, suspender o seu acesso ao QAP Multas e aos serviços nele disponibilizados, isso até que consigamos fazer a cobrança ou a renovação numa forma de pagamento válida.
8.6. De acordo com o transcurso do tempo, poderemos alterar nossos planos de assinatura e os preços de nossos serviços. Os valores de assinatura poderão ser revisados periodicamente para melhor adequação ao contínuo aprimoramento de nossos serviços, a QAP CORP, poderá, também, ajustá-los anualmente, ou com maior frequência. Quaisquer alterações de preço ou alterações em seus planos de assinatura serão aplicadas somente 30 dias após o envio da notificação aos Usuários ou Assinantes Premium.
8.7. A QAP CORP utiliza-se de empresas contratadas mediante contrato de prestação de serviços, que gerenciam os métodos de pagamento dos serviços comercializados no aplicativo QAP Multas, tais empresas possuem rígidos padrões de segurança e os dados são transmitidos através de criptografia segura. sendo adotado o padrão PCI DSS (Padrão de Segurança de Dados para a Indústria de Cartões de Pagamento). Portanto, a QAP CORP não armazena dados de pagamentos dos Assinantes Premium.
9.1. O cancelamento da Assinatura Premium ou do Período de Experimentação Grátis, poderá ser feito a qualquer momento pelo Usuário/Assinante através do site oficial: https://qapmultas.com.br/ > Realizar o login em Minha Conta e fazer o cancelamento da Assinatura ou do Período de Experimentação Grátis. O Usuário/Assinante poderá ainda, solicitar o cancelamento da Assinatura ou do Período de Experimentação Grátis através da funcionalidade Fale Conosco dentro do aplicativo, via e-mail contato@qapmultas.com.br ou através dos canais Extraoficiais de atendimento tais como: WhatsApp, Instagram e Facebook, sendo que, os horários de atendimento observará o disposto no item 16.2. deste Termos de Uso.
9.2. Mesmo após efetivado o cancelamento, continuará o Assinante Premium a ter acesso irrestrito ao aplicativo QAP Multas e seus serviços até o fim do período determinado pelo plano contratado (Assinatura Premium) ou concedido (Período de Experimentação Grátis), quando então seu acesso ao aplicativo será suspenso, até que haja uma reaquisição.
9.3. A QAP CORP se isenta da responsabilização de acordo com o item 11.14. deste Termos de Uso, quando o Assinante Premium indicar meios de pagamentos pertencentes a terceiros e posteriormente esses terceiros venham requisitar o cancelamento da assinatura. Somente o proprietário da conta no aplicativo QAP Multas poderá efetuar o cancelamento, sendo de total responsabilidade do assinante prestar contas a eventuais terceiros.
9.4. Poderemos, a qualquer tempo e, sem aviso prévio, realizar alterações de preços e planos de assinatura de nossas aquisições de acesso, aplicáveis aos Planos Premium do QAP Multas, na conformidade permitida pela legislação vigente e a critério dos proprietários da QAP CORP.
9.5. Na extensão permitida pelas leis aplicáveis, os pagamentos alusivos aos Planos Premium não são reembolsáveis, e a QAP CORP não oferece reembolsos ou créditos por períodos de assinatura usados parcialmente ou por conteúdo e serviços do QAP Multas não utilizados pelo Assinante, excetuando-se os casos legalmente previstos e aqui não contemplados - se houver, o que não implica a perda de validade e aplicabilidade das demais disposições deste Termo.
9.6. O Assinante poderá exercer o seu direito de arrependimento de acordo com estes Termos, cancelando os serviços em até 7 (sete) dias, após a contratação de acordo com o Código de Defesa do Consumidor (Lei n° 8.078/90). O cancelamento das Assinaturas Premium poderá ser feito a qualquer momento de acordo com o item 9.1. deste Termos de Uso.
10.1. O aplicativo QAP Multas é uma ferramenta com a finalidade de tornar fácil a busca de quaisquer informações e procedimentos legais no tocante à interpretação da mais atualizada legislação de trânsito e sua respectiva aplicabilidade prática, serviços que se referem à consulta e busca de informações e procedimentos contidos nos Manuais Brasileiros de Fiscalização de Trânsito volumes I e II e demais normas e regulamentos Nacionais e Regionais de Trânsito.
10.2. O QAP Multas é um produto e uma marca de propriedade exclusiva da pessoa jurídica QAP CORP Tecnologia e Informação Ltda, empresa sediada em Holambra - SP, sendo seus proprietários os responsáveis pela concepção, manutenção e administração geral do aplicativo.
10.3. O Assinante assume estar ciente de que os serviços disponibilizados no QAP Multas se referem única e, apenas, à disponibilização de informações legais concernentes à legislação de trânsito e demais normas e regulamentos provenientes de órgãos oficiais do governo e outros que se façam, no julgamento da QAP CORP, importantes para serem disponibilizados.
10.4. O QAP Multas não possui vínculo com quaisquer entidades do governo e não representa nenhum órgão público, limitando-se, somente, à distribuição de informações públicas, ou seja, de livre acesso a todos, as quais não requerem medidas especiais de salvaguarda para sua ampla divulgação, considerando que, em suas especificações, não consta o caráter reservado, confidencial ou sigiloso.
10.5. Disponibilizamos informações sobre as leis e normas de trânsito acessíveis nos portais eletrônicos do Planalto, Senatran e Contran, contudo, não se limitando a estas apenas, também podendo incluir conteúdos de outras fontes, desde que possuam caráter idôneo.
10.6. O aplicativo QAP Multas traz todas as informações pertinentes à legislação de trânsito de forma muito bem estruturada e indexada, e dispõe de um excelente sistema de pesquisa. Quaisquer interpretações da lei são de responsabilidade, única, dos Usuários e Assinantes Premium.
10.7. Em razão da complexa estruturação de informações referentes à legislação de trânsito e à dinâmica de suas corriqueiras alterações, o aplicativo QAP Multas não se responsabiliza por eventuais erros cadastrais de quaisquer dados, tais como, mas não apenas, de digitação, numeração, pontuação, descrição e de aplicabilidade ou não das infrações.
10.8. O aplicativo QAP Multas não se responsabiliza por ocasionais ausências de infrações contidas no Código de Trânsito Brasileiro ou Manuais de Fiscalização de Trânsito e, também, pela instantânea ou não, atualização de quaisquer informações quando de suas mudanças.
10.9. O QAP Multas não possui vínculo com qualquer entidade ou instituição, ainda que estas adotem o aplicativo como ferramenta essencial de trabalho ou fonte consultiva, e assim, não será subordinado a nenhuma delas, reservando-se o direito a formar parcerias, ou não, com outras partes, com o intuito de aprimorar o aplicativo e melhor adequá-lo ao Assinante.
10.10. O aplicativo QAP Multas não se responsabiliza pelos atos dos agentes ou autoridades de trânsito, mesmo aqueles que sejam Assinantes Premium da ferramenta, naquilo que se refere à aplicação de quaisquer procedimentos legais. Portanto, as informações contidas neste aplicativo não servirão como evidência em processos judiciais, independente da sua aplicação.
10.11. O Aplicativo QAP Multas foi desenvolvido pela QAP CORP e foi projetado para permitir a visualização do conteúdo dentro do aplicativo em aparelhos compatíveis com o QAP Multas. Esse software poderá variar conforme o aparelho e mídia e, não obstante, algumas de suas funcionalidades e recursos também poderão sofrer variações conforme o aparelho utilizado.
10.12. Os serviços comercializados pela QAP CORP, somente serão disponibilizados através dos Canais Oficiais qapmultas.com.br e aplicativo QAP Multas, portanto, o Usuário que quiser adquirir os serviços deverá observar se o Site é oficial e, se o download do Aplicativo se deu através de meios idôneos, tais como: App Store e Play Store. Caso o Usuário tenha indícios de que não se trata de um meio Oficial não recomendamos a efetivação de compras, e terá ainda a sua disposição o nosso contato via E-mail contato@qapmultas.com.br ou Via WhatsApp (19) 99598-1418 caso queira tirar dúvidas e confirmar a veracidade de fontes oficiais pertencentes a QAP CORP.
11.1. Todas as condições previstas neste Termo de Uso devem ser de pleno conhecimento dos Usuários e Assinantes Premium, o qual se declara ciente e com ele concorda - tendo lido todas as informações, antes mesmo de, efetivamente, fazer uso do aplicativo QAP Multas, de forma que não poderá alegar desconhecimento, ou ainda ignorância, sobre qualquer parte de seu conteúdo.
11.2. Sobre as informações elencadas no aplicativo QAP Multas, o Usuário e Assinante Premium concorda conferir, em fonte oficial, a veracidade e exatidão de quaisquer das infrações ora consultadas.
11.3. Concorda o Usuário e Assinante Premium com o fornecimento, armazenamento e uso de suas informações, como lista de infrações consultadas, duração e localização da consulta, termos pesquisados e outras informações que possam servir para aprimorar a sua experiência com o aplicativo.
11.4. O Assinante possui o ônus de relatar, através da funcionalidade Fale Conosco, quaisquer informações que considere inexatas, ausentes ou equivocadas e, além disso, encaminhar sugestões, elogios ou mesmo críticas. Tais contribuições poderão ser, ou não, incorporadas em versões futuras do aplicativo, entretanto, todas serão consideradas de caráter voluntário e não ensejarão direito à propriedade intelectual no aplicativo QAP Multas.
11.5. O compromisso de manter o aplicativo atualizado, junto à Google Play, App Store e, na sua versão mais recente, caberá sempre ao Assinante. Em nenhuma circunstância o QAP Multas se responsabiliza por eventuais problemas provenientes de falta de atualização ou motivo similar, ainda que decorrente de motivos externos, tais como erros ou falta de conexão à internet.
11.6. O Assinante concorda em não arquivar, reproduzir, distribuir, modificar, exibir, executar, publicar, licenciar, copiar informações que estejam no Aplicativo QAP Multas ou criar trabalhos derivados, colocar à venda ou utilizar - exceto nas formas expressamente autorizadas neste Termos de Uso, o conteúdo e as informações contidas ou obtidas através do aplicativo QAP Multas ou por meio dos serviços nele disponibilizados.
11.7. O Assinante concorda, também, em não contornar, remover, alterar, desativar, degradar ou adulterar quaisquer das proteções de acesso ao conteúdo do QAP Multas e seus serviços, usar qualquer robô, spider, scraper ou outros meios análogos e automatizados para acessar o QAP Multas e seu conteúdo, descompilar, executar engenharia reversa ou desmembrar parte de nosso software, sua codificação, programação ou outros processos por ele acessíveis.
11.8. O Assinante concorda em não inserir qualquer código ou produto de forma a manipular o conteúdo do QAP Multas e os serviços disponíveis no aplicativo, ou usar métodos de data mining, coleta de dados ou extração de dados. Concorda, também, em não fazer upload, publicar, enviar por e-mail, comunicar ou transmitir, independente do meio, qualquer material designado para interromper, destruir ou limitar a funcionalidade do nosso software (aplicativo) ou dos serviços nele existentes, hardware ou equipamento de telecomunicações associado à estrutura física e lógica do QAP Multas, incluindo vírus, código malicioso entre outros. Poderá, a QAP CORP, cancelar ou restringir o uso do serviço, caso o Usuário ou Assinante Premium viole as disposições e condições deste documento, ou ainda, se houver uso ilegal ou fraudulento de nossos serviços.
11.9. O Assinante concorda que o uso do QAP Multas e seus serviços poderá exigir softwares de outras organizações e, assim, está sujeito a essas licenças de terceiros, ficando admitido o recebimento automático de versões atualizadas do QAP Multas ou softwares destes terceiros.
11.10. Menores de 18 anos não podem acessar o Aplicativo QAP Multas e nem adquirir os serviços comercializados dentro do aplicativo.
11.11. A QAP CORP poderá informar aos Usuários e Assinantes Premium sobre atualizações, novidades, pesquisas através do Aplicativo, Notificação interna, Notificação push, WhatsApp, SMS ou por meio de E-mail. Sendo que, promoções e propagandas de Marketing serão feitas via E-mail, WhatsApp ou SMS. O usuário poderá desabilitar o envio dessas informações no próprio aplicativo: pela opção Menu > Minha conta > Notificações. Entretanto, mensagens e alertas essenciais podem ser enviados independentemente dos seus ajustes.
11.12. O Usuário deverá informar seus dados pessoais, dados de pagamento e dados não pessoais com exatidão e mantê-los sempre atualizados, não sendo encargo da QAP CORP verificar a veracidade das informações prestadas pelo Usuário, sendo de inteira responsabilidade do Usuário todas as informações inseridas no aplicativo QAP Multas.
11.13. O Usuário ao indicar uma das formas de pagamento aceitáveis, conforme descritas no item 5.7., sendo a melhor que lhe atenda, caso insira dados de terceiros ou insira meios de pagamento de outras pessoas, será de sua inteira responsabilidade a informação de tais dados. Por isso, a QAP CORP não fará prestações de contas e nem se responsabilizará perante terceiros que possam advir, o Usuário/Assinante é o único responsável pelas informações inseridas no aplicativo QAP Multas considerando o disposto no item 4.2. deste Termos de Uso.
11.14. A falsificação de dados para ter acesso aos serviços oferecidos pela QAP CORP constitui fraude, sem prejuízo das penalidades a serem aplicadas por Lei. Caso a QAP CORP identifique fraude nos acessos de seus serviços notificará o Usuário e Assinante Premium sobre a sua conduta e suspenderá seu acesso a todos os serviços prestados pela empresa.
11.15. O Usuário declara, mediante aceitação deste Termos de Uso, que está ciente de que a QAP CORP poderá manter registros das operações de tratamento de dados pessoais que realizamos, podendo a Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD, determinar que seja elaborado um Relatório de Impacto à Proteção de Dados Pessoais – RIPD, referente à suas operações.
11.16. O Aplicativo QAP Multas na plataforma IOS, está disponível somente em aparelhos com versões do IOS igual ou superior à 13. Desta forma, o Usuário/Assinante que desejar adquirir acesso ao Aplicativo QAP Multas via App Store deverá verificar se o seu aparelho Apple é compatível com as versões retromencionadas.
O aplicativo QAP Multas disponibiliza ao Usuário e Assinante Premium a função ‘’minhas anotações’’ onde ele poderá fazer anotações pertinentes a sua forma de autuar, essas anotações não serão compartilhadas com terceiros, mas poderemos introduzi-las em nosso aplicativo como melhoria. Ao aceitar este Termos de Uso, o Usuário concorda e autoriza a QAP CORP a ter acesso a essas anotações.
13.1. O Assinante que criou a conta no QAP Multas e cujo pagamento é cobrado pelo acesso, para todos os fins, é considerado o proprietário da conta, o qual possui acesso e controle sobre sua conta QAP Multas e dos aparelhos compatíveis com o aplicativo e utilizados para acessar nossos serviços e conteúdo, sendo este o responsável por qualquer atividade nela ocorrida.
13.2. Para manter o controle sobre sua conta e evitar que qualquer pessoa possa acessá-la, o Usuário ou Assinante Premium deverá manter controle dos aparelhos sob sua custódia compatíveis com o aplicativo QAP Multas e utilizados para acessar nossos serviços e conteúdo, e não revelar a ninguém a senha ou os detalhes da forma de pagamento associada à conta.
13.3. O Usuário ou Assinante Premium é o responsável pela atualização e exatidão das informações fornecidas ao aplicativo QAP Multas relativas à conta por ele criada. A QAP CORP poderá cancelar ou suspender qualquer conta para proteger o Usuário ou Assinante Premium Proprietário e suas informações, ou mesmo os dados de nossos parceiros contra falsidade ideológica ou outras atividades fraudulentas.
14.1. Disponibilizar, no QAP Multas os serviços descritos no item 2.8. deste Termos de Uso, reservando-se o direito a não fornecer a totalidade de suas informações e tampouco de mantê-las constantemente atualizadas, independentemente de qualquer que seja sua versão ou da forma de aquisição de acesso do Assinante ao aplicativo, Período de Experimentação Grátis ou Assinatura Premium.
14.2. Manter protegido, no QAP Multas, mediante armazenamento em servidor ou outros meios magnéticos de alta segurança, a confidencialidade de quaisquer das informações relativas aos Usuários e Assinantes, entretanto, sem a incumbência de reparação de danos ou prejuízos resultantes de apreensão e cooptação de dados por parte de terceiros que, rompendo os sistemas de segurança de forma ilícita e criminosa, consigam acessar essas informações. Entretanto, caso isso ocorra, a QAP CORP notificará a Autoridade Nacional de Proteção de Dados sobre o incidente de acordo com o item 17. da Política de Privacidade.
15.1. Podemos alterar este Termo de Uso a qualquer momento, e pode ser necessário alterar este Termo para que ele reflita precisamente nossos Serviços e nossas Políticas. Por isso, se você continuar usando o Serviço, estará vinculado aos Termos de Uso atualizados.
15.2. Quando for necessário alterar ou modificar este Termos de Uso ou nossas Políticas de Privacidade, o Usuário será notificado previamente para tomar ciência das alterações e poderá fazer sua oposição ao referido documento.
15.3. O Usuário ou Assinante Premium que quiser manifestar sua oposição a este documento e suas respectivas alterações e adequações, deverá fazê-lo por escrito, através da funcionalidade Fale Conosco dentro do aplicativo, via e-mail contato@qapmultas.com.br ou através dos canais Extraoficiais de atendimento tais como: WhatsApp, Instagram e Facebook, sendo que, os horários de atendimento observará o disposto no item 16.2. deste Termos de Uso.
15.4. A oposição a este documento conforme descrito no item 15.3. supracitado, poderá inviabilizar o acesso do Usuário aos serviços oferecidos pela QAP CORP.
16.1. Sempre que o Assinante desejar entrar em contato com a equipe QAP Multas, poderá fazê-lo, diretamente, através da ferramenta interna Fale Conosco do aplicativo, ou ainda, por meio do endereço eletrônico contato@qapmultas.com.br, emprestando-se, desde logo, validade jurídica e efetividade a esse meio eletrônico de troca de informações recíprocas.
16.2. A QAP CORP presta suporte a seus Usuários, de segunda à sexta-feira (exceto aos sábados, domingos e feriados) das 08 às 18 horas, através dos canais oficiais conforme o item 15.3. deste Termos de Uso e atendimento disponível nos canais extraoficiais: WhatsApp, Instagram e Facebook.
17.1. O Assinante, como condição para fazer uso do aplicativo QAP Multas, declara ter lido e entendido, integralmente, todas as informações, regras, condições e obrigações contidas neste documento, fato que ocorre quando o Assinante, ao criar sua conta, aceita o Termos de Uso. Este documento deverá ser regido e interpretado de acordo com a legislação brasileira.
17.2. O consentimento preenchido pelo Usuário ao clicar no botão mencionado no item 1.2. de forma digital, ficará armazenado em nosso banco de dados para futuras comprovações em juízo e, a qualquer momento poderá ser requerido pelo Usuário, compreende-se para fins de registro: DATA e HORA do momento do aceite, o qual configura a manifestação do Usuário de que concorda com todos os itens mencionados neste Termos de Uso.
18.1. O acesso ao QAP Multas e seu conteúdo são fornecidos no estado em que se encontram, sem garantias ou condições, e os nossos serviços podem não estarem livres de interrupções ou erros. O Usuário e Assinante Premium renuncia a todas e quaisquer indenizações por danos indiretos, morais e materiais em desfavor ou contra a QAP CORP e, além disso, fica esclarecido que a qualidade de conexão com a internet é responsabilidade do Usuário ou Assinante Premium.
18.2. As informações e condições previstas neste Termos de Uso não se dispõe a limitar nenhuma garantia ou direitos não renunciáveis de proteção ao consumidor, aos quais o Assinante possa ter direito de acordo com as normatizações brasileiras aplicáveis.
O presente Termos de Uso será interpretado segundo a legislação brasileira, no idioma português, sendo eleito o foro da cidade de Campinas-SP, para dirimir qualquer litígio ou controvérsia envolvendo o presente documento, salvo ressalva específica de competência pessoal, territorial ou funcional estabelecidos pela Legislação Aplicável.
1.1. É a partir do seu consentimento que tratamos seus dados pessoais, o consentimento é a manifestação livre, informada e inequívoca pela qual você autoriza a QAP CORP a tratar seus dados. Assim, em consonância com a Lei Geral de Proteção de Dados, seus dados só serão coletados, tratados e armazenados mediante prévio e expresso consentimento.
1.2. Esta Declaração tem a finalidade de especificar e esclarecer, a seus Assinantes, as práticas da QAP CORP Tecnologia e Informação Ltda, incluindo suas escolhas como cliente, referentes à coleta, utilização e divulgação de certas informações, compreendendo suas informações pessoais e não pessoais, pela QAP CORP e sua futura família de empresas e/ou parceiros.
1.3. Quando o Usuário aceita essa Política de Privacidade, confere sua livre e expressa concordância com os termos aqui estipulados. Por isso, recomenda-se a leitura completa dos presentes termos contidos neste documento.
1.4. A QAP CORP é a controladora das informações pessoais e não pessoais do Usuário. Caso este solicite nossa assistência e/ou suporte, para fins de segurança de seus dados, poderá ser necessário autenticar sua identidade antes de atender ao seu pedido.
1.5. Concorda o Usuário, antes mesmo de fazer uso do aplicativo QAP Multas e seus serviços, com a coleta, armazenamento e uso de suas informações pessoais e não pessoais, conforme esta Política de Privacidade, não sendo escusável a ignorância ou desconhecimento da mesma.
1.6. O Usuário que não estiver de acordo com as disposições desta Política deverá descontinuar o seu acesso ou uso do aplicativo QAP Multas podendo efetuar o cancelamento da sua conta pela opção Menu > Minha Conta > Assinatura, ou através de caminho alternativo equivalente indicado no aplicativo ou por meio do Fale conosco inserido no Aplicativo QAP Multas.
2.1. Titular: pessoa natural a quem se referem os dados pessoais, sendo Usuários do QAP Multas.
2.2. Controlador: a QAP CORP, sendo a única e exclusiva controladora dos dados coletados através do aplicativo QAP Multas, a quem compete as decisões referente ao tratamento de dados pessoais.
2.3. Tratamento: toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação, ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.
2.4. Dados pessoais: informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável.
2.5. Encarregado (Data Protection Officer): pessoa indicada pela QAP CORP para atuar como canal de comunicação entre a QAP CORP, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD.
2.6. Autoridade Nacional de Proteção de Dados: órgão da administração pública responsável por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento da Lei 13.709/18 em todo território nacional.
3.1. A QAP CORP fará uso das informações de nossos Usuários para propósitos legítimos e específicos e observará todos os princípios norteadores previstos na Lei 13.709/18, sendo eles: finalidade, adequação, necessidade, livre acesso, transparência, segurança, prevenção, não discriminação, responsabilização, qualidade dos dados e prestação de contas.
3.2. A coleta de Dados Pessoais é necessária para que sejam oferecidos aos Usuários os Serviços adequados às suas necessidades. Caso o Usuário opte por não oferecer alguns desses Dados, a prestação do serviço poderá ser impossibilitada – seja total ou parcialmente.
3.3. A QAP CORP poderá fazer uso das informações coletadas para oferecer, analisar, administrar, aprimorar e personalizar seus próprios serviços e esforços de marketing bem como processar sua inscrição, seus pedidos e pagamentos, e para nos comunicarmos com o Assinante sobre esses e outros assuntos.
3.4. Poderemos determinar sua localização para oferecer conteúdo direcionado, recomendações personalizadas e customizadas que, na avaliação da QAP CORP, poderiam ser do seu interesse ou não, e ajudar nossa equipe a responder de forma rápida e eficiente às dúvidas e solicitações do Assinante.
3.5. As informações coletadas poderão ser utilizadas para prevenir, detectar e investigar atividades possivelmente proibidas, ilegais ou fraudulentas, que servirão para aplicar nossos Termos de Uso e determinar a elegibilidade dos Assinantes para utilização do QAP Multas.
3.6. Os dados coletados servirão, ainda, para analisar e entender nosso público, melhorar o serviço e a interface do QAP Multas, otimizar a seleção de conteúdo, os algoritmos de recomendação, entre outros, ficando a critério da QAP CORP e sua futura família de empresas.
3.7. Poderemos utilizar suas informações para nos comunicarmos com você sobre nossos serviços, notícias, ofertas especiais, anúncios, promoções e novidades em geral, fazendo-o por meio de e-mail, notificações, mensagens de texto e outros canais de mensagens on-line.
4.1. Os dados serão coletados ao serem inseridos ou submetidos voluntariamente pelos Usuários no aplicativo QAP Multas e serviços oferecidos pela QAP CORP, tais como a criação de conta, interação com conteúdo dentro do aplicativo e aquisição de serviços.
4.2. Informações pessoais são dados que podem ser usados para identificar individualmente um Assinante ou entrar em contato com uma pessoa em específico.
4.3. O Usuário poderá, a qualquer momento, ser solicitado a fornecer suas informações pessoais enquanto estiver usando o aplicativo QAP Multas, e nós poderemos compartilhar essas informações pessoais com empresas ou entidades parceiras da QAP CORP. Caso haja a necessidade no compartilhamento de informações com parceiros, estes observarão o disposto nesta Política de Privacidade e todas as normas inerentes à proteção de dados pessoais.
4.4. O QAP Multas poderá combinar essas informações pessoais com outras informações, com o objetivo de fornecer e aperfeiçoar nossos produtos, serviços, conteúdo e publicidade.
4.5. A QAP CORP recebe e armazena informações do Usuário, tais como, seu nome, e-mail, endereço ou código postal, formas de pagamento, número de telefone e afins. Poderemos, ainda, coletar outras informações para fins de cobrança e cumprimento das leis fiscais do Brasil.
4.6. As informações são coletadas de muitas formas pela QAP CORP, seja através do aplicativo QAP Multas ou por meio da interação do Assinante com nosso site, ou ainda, quando este utiliza nosso Fale Conosco, participa de pesquisas diversas, promoções de marketing ou, então, de outras formas não elencadas, seja por intermédio dos serviços QAP Multas ou outros.
4.7. Algumas informações do Usuário são coletadas automaticamente pela QAP CORP, quando este usa nossos serviços QAP Multas, interage com nosso suporte ou quando é alvo de publicidade direta ou indireta, tais informações podem ser sobre seu smartphone (telefone) e outros aparelhos utilizados para acessar o QAP Multas - computadores, televisores e outros.
4.8. A QAP CORP poderá, também, coletar informações através de mensagens de e-mail, push e texto bem como, no caso de suporte direto, data, hora e motivo do contato, transcrição de comunicação e, nas ligações telefônicas, número de telefone e gravação das chamadas.
4.9. A QAP CORP tem autonomia, ainda, para obter informações do Assinante de outras fontes, sendo tais informações protegidas na conformidade deste documento, além de respeitar as restrições adicionais impostas pela fonte dos dados, a qual pode variar ao longo do tempo.
4.10. A QAP CORP poderá, a qualquer momento, usar outras plataformas para coletas de dados que possuam meios técnicos hábeis a proteger informações pessoais bem como outras diversas para exibir anúncios on-line.
4.11. Assim como outros aplicativos, o QAP Multas poderá utilizar cookies originais, tais como o do Google Analytics e em conjunto com outras Tecnologias de Cookies, para informar, otimizar e publicar anúncios baseado nas visitas passadas do Assinante no aplicativo.
5.1. São dados e informações relacionadas à pessoa natural identificada ou identificável. Nosso aplicativo coleta e utiliza alguns dados pessoais de forma a viabilizar a prestação de serviços e aprimorar a experiência de uso.
5.2. Dados pessoais fornecidos pelo titular: nome completo, endereço (cidade, rua, bairro, número, complemento e estado), e-mail, profissão, apelido, CPF e número de telefone/celular.
5.3. Dados coletados de forma automática: marca do aparelho celular, modelo do aparelho celular, versão Android do celular, data do cadastro feito pelo Usuário, tipo de acesso, último acesso, validade do acesso, versão do aplicativo QAP Multas, status de acesso, token de notificação push, data e Hora em que o Usuário manifestou seu consentimento autorizando a QAP CORP a tratar seus dados pessoais e histórico de acessos.
5.4. As informações pessoais obtidas através do aplicativo QAP Multas e, em alguns casos, em conjunto com informações não-pessoais, nos permite proporcionar ao Usuário, melhor interação e experiência com nossos serviços.
5.5. As informações pessoais são utilizadas para ajudar a desenvolver e melhorar os produtos, serviços, conteúdo e publicidade. O aplicativo QAP Multas também poderá usar informações pessoais para fins internos, tais como auditoria, análise de dados, pesquisas entre outros, visando sempre aprimorar os produtos, serviços e comunicações com os Assinantes.
5.6. Coletamos dados pessoais, para cumprimento de obrigações legais de manutenção de registros, nos termos do Marco Civil da Internet – Lei 12.965/2014, conforme item 18.4. deste documento.
6.1. A QAP CORP é legalmente obrigada a mapear suas atividades de tratamento de dados pessoais, e mantê-los atualizados, o que pode ser feito tomando como diretriz o fluxo para atualização do Registro de Atividades de Tratamento de Dados Pessoais.
6.2. O DPO (Encarregado de Proteção de Dados) é responsável por garantir a atualização e revisão periódica completa deste registro, devendo informar suspeitas de inconsistências e criação de novas atividades de tratamento.
7.1. A QAP CORP observará todos os direitos inerentes de seus Usuários, conforme definidos no artigo 18 da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais e zelar pelo cumprimento do referido dispositivo legal.
7.2. O Titular dos dados poderá a qualquer momento, mediante requisição, ter acesso às informações sobre a confirmação da existência de tratamento dos seus dados, acesso aos dados, correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados, anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a legislação vigente, solicitar a portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto mediante requisição expressa de acordo com a regulamentação da autoridade nacional para esse fim, eliminação e revogação do consentimento.
7.3. Caso o Usuário solicite a exclusão de seus Dados Pessoais, é possível que estes não sejam eliminados prontamente, mediante a anonimização dos Dados Pessoais, com fulcro no artigo 16 da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, que permite o tratamento de dados por período adicional para (i) cumprimento de obrigação legal ou regulatória, (ii) estudo por órgão de pesquisa, e (iii) transferência a terceiro (respeitados os requisitos de tratamento de dados dispostos na mesma Lei).
7.4. Mediante requisição do titular serão providenciados por meio de declaração clara e completa indicando a origem dos dados, a inexistência de registro, os critérios utilizados e a finalidade do tratamento, observados os segredos comercial e industrial da QAP CORP e seus serviços.
7.5. Para exercer seus direitos de titular, você deve entrar em contato com a QAP CORP através do e-mail: privacidade@qapmultas.com.br.
8.1. Através do aplicativo também poderá ser coletado dados não-pessoais dos Usuários, ou seja, informações que não permitam a associação direta com qualquer pessoa específica. A QAP CORP, assim, pode obter, usar, transferir e divulgar informações não-pessoais para quaisquer finalidades, tais como, mas não apenas, idade, preferências, idioma, entre outros de forma anonimizada.
8.2. A QAP CORP se reserva ao direito, ainda, de obter quaisquer informações sobre as atividades dos Usuários dentro do aplicativo. Tais dados podem ser agregados e utilizados para fornecer informações aos Usuários e, também, entender quais partes do aplicativo, produtos e serviços atraem mais interesse.
8.3. Para fins desta Política de Privacidade, dados agregados não pessoais quando combinados com os pessoais, considerar-se-ão como informações pessoais, enquanto tais dados permanecerem assim combinados.
8.4. Dados que passaram por processo de Anonimização não serão considerados dados pessoais e podem ser armazenados pela QAP CORP conforme sua conveniência. Para mais informações sobre o processo de Anonimização consulte o item 10. desta Política de Privacidade.
9.1. O consentimento pode ser revogado a qualquer momento mediante manifestação expressa do usuário, por procedimento gratuito e facilitado. Enquanto não houver requerimento de eliminação dos dados pessoais, serão ratificados os tratamentos realizados sob amparo do consentimento anteriormente manifestado.
9.2. Revogar o consentimento para futura coleta, tratamento, uso e processamento dos dados pessoais que lhe dizem respeito ou restringir o processamento dos Dados Pessoais. Isso não afetará a legalidade do tratamento e processamento dos Dados Pessoais realizados antes da revogação, com base em seu consentimento ou no legítimo interesse da QAP CORP.
9.3. A revogação do consentimento poderá impedir o USUÁRIO de utilizar em sua plenitude ou mesmo inviabilizar o uso dos serviços prestados pela QAP CORP.
9.4. Caso ocorram mudanças da finalidade para o tratamento de dados pessoais que não sejam compatíveis com o consentimento originalmente fornecido pelo titular, o mesmo será informado sobre isso previamente e tem o direito de revogar o consentimento concernente a suas informações, mas não de revogar esta Política de Privacidade.
9.5. Atendendo às finalidades de cumprimento de obrigação legal ou regulatória e, em conformidade com a legislação vigente, poderemos fazer a conservação dos dados pessoais observando os requisitos da finalidade da atividade, boa-fé e o interesse público. Em alguns casos específicos a QAP CORP pode estar sujeita a Lei e Regulamentos que impossibilitem a exclusão/revogação dos dados prontamente.
9.6. A QAP CORP poderá manter os dados armazenados de seus Usuários mesmo após a revogação do consentimento, pelo prazo legal de 6 (seis) meses atendendo a uma obrigação legal com fundamento no artigo 15° da Lei 12.965/14 ‘’marco civil da internet’’ e artigo 16°, inciso I da Lei Geral de Proteção de Dados.
9.7. A QAP CORP poderá estar sujeita a cumprir outras obrigações legais, não se limitando apenas ao prazo previsto no item 9.6. supracitado.
9.8. O Usuário poderá entrar em contato para esclarecer quaisquer dúvidas com relação às disposições constantes neste Termos de Uso pelo email: privacidade@qapmultas.com.br.
10.1. Dados anonimizados são informações que, isoladamente ou em conjunto com outros não permitem a identificação de uma pessoa, considerando a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis na ocasião de seu tratamento.
10.2. Após o fim do período de tratamento de dados pessoais ou mediante requisição de eliminação dos dados pessoais, a QAP CORP realizará processo de anonimização em relação aos dados essenciais para a manutenção da plataforma, sem que seja possível a identificação dos Usuários a partir de então.
10.3. A QAP CORP também poderá manter os Dados Anonimizados e versão anonimizada dos Dados para propósitos exclusivos, sendo vedada a divulgação para terceiros, mesmo após a solicitação de exclusão pelo Usuário ou após o término do prazo legal de guarda.
11.1. O aplicativo QAP Multas, nossos serviços on-line, aplicativos interativos, mensagens de e-mail e material publicitário, poderão usar “cookies” e outras tecnologias, tais como, pixel tags, web beacons, entre outras. Tais tecnologias ajudam a entender melhor o comportamento do Assinante dentro do aplicativo, fornecendo quais partes do aplicativo foram visitadas, facilitando, assim, a medição da eficácia da publicidade e das pesquisas na web.
11.2. As informações, obtidas por meio de cookies e outras tecnologias, serão consideradas como informações não-pessoais. Entretanto, na medida em que o endereço de Internet Protocol ou identificadores semelhantes sejam considerados informações pessoais pela lei local, estes identificadores também serão considerados como informações pessoais.
11.3. A QAP CORP e seus parceiros também poderão usar cookies e outras tecnologias para lembrar informações pessoais quando você utiliza o site, serviços on-line e aplicativos. A ideia é fazer com que a experiência do Usuário, seja cada vez mais conveniente e personalizada, por exemplo, saber o nome do Assinante permite-lhe dar as boas-vindas no primeiro acesso ou lhe direcionar publicidade e propagandas de seu interesse.
11.4. O aplicativo QAP Multas poderá, também, armazenar informações dos Usuários obtidas automaticamente em arquivos de log, tais como, endereços de Internet Protocol, tipo de navegador, idioma, Provedor de Serviços de Internet, páginas de consulta e saída, sistema operacional, data, horário e dados de cliques e visualizações entre outros.
11.5. A equipe QAP Multas usa essas informações para entender e analisar tendências, administrar o aplicativo, aprender sobre o comportamento do Usuário na ferramenta e obter informações demográficas dos Assinantes em geral, reservando-se o direito a usar essas informações em seus serviços de marketing e publicidade conforme autorização do Usuário ao fazer uso do aplicativo.
12.1. O QAP Multas poderá utilizar empresas terceirizadas, tais como prestadores de serviço e indivíduos autônomos, para facilitar seus serviços, provê-los em seu nome e executar atividades relacionadas a eles, incluindo, mas não apenas, manutenção de quaisquer de nossos serviços, gerenciamento de banco de dados, análise de informações e melhoria de funcionalidades, ou ainda, auxiliar na análise de como Nossos Serviços são utilizados.
12.2. Essas empresas, ou indivíduos autônomos, poderão ter acesso às informações pessoais dos Assinantes, apenas, para executar tarefas única e exclusivamente para o QAP Multas e, portanto, têm a obrigação legal de não usar, ou sequer divulgar, quaisquer informações de nossos Assinantes, exceto nos casos em que houver autorização expressa da QAP CORP.
12.3. A QAP CORP poderá ser obrigada, por força de lei, processo, litígio, determinação judicial de autoridades públicas ou governamentais, ainda que dentro ou fora do país, a divulgar as informações pessoais dos Assinantes. Também poderemos divulgar tais informações se entendermos tratar-se, a divulgação, da segurança nacional, exigência legal ou outros assuntos de importância pública ou, ainda, quando ela for necessária ou apropriada.
12.4. A QAP CORP poderá divulgar informações sobre seus Assinantes se entender que a divulgação é razoavelmente necessária para fazer valer os termos e condições ou proteger as operações ou outros Assinantes. No caso de reestruturação, fusão ou venda, a QAP CORP reserva-se o direito de transferir toda e qualquer informação obtida ao terceiro aplicável.
12.5. Poderemos compartilhar as informações de nossos Assinantes com a família de empresas QAP CORP e/ou parceiros conforme necessário, a título de exemplo, para processamento e armazenamento de dados, proporcionar acesso a nossos serviços, assistência ao cliente, tomar decisões sobre melhorias, desenvolver conteúdos e outros fins, conforme este documento.
12.6. Quando for necessário comunicar ou compartilhar dados pessoais sensíveis com outros controladores, empresas parceiras, ou terceirizadas iremos requerer o consentimento específico do titular para esse fim.
12.7. Contudo, existem situações previstas que dispensam tal autorização, as quais a lei chama de hipóteses para o tratamento de dados. São elas: A) Os dados em que estão atrelados ao cumprimento de obrigação legal ou regulatória; B) Quando o compartilhamento de dados é essencial na execução de políticas públicas; C) Na realização de estudos e pesquisas, desde que os dados pessoais sensíveis permaneçam anonimizados e D) Os dados estão vinculados a um exercício regular de direito nessa hipótese estão incluídas a execução de contratos, processos judiciais e administrativos.
12.8. São considerados dados sensíveis de acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados: sobre a origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente a saúde ou a vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural. O tratamento desses dados ocorrerá exclusivamente mediante consentimento do Usuário.
12.9. A QAP CORP não coleta dados sensíveis do Usuário, entretanto, se vier a coletar o Usuário será notificado previamente e poderá se opor a tal tratamento de dados.
13.1. A QAP CORP possui servidores localizados nos Estados Unidos da América, a transferência garantirá grau de proteção de dados pessoais adequados de maneira segura e observando as diretrizes de Proteção de Dados que são inerentes e imprescindíveis para o tratamento de dados.
13.2. A empresa que armazena o servidor da QAP CORP, chama-se Amazon e está localizada no Estado da Virginia – Estados Unidos e conta com uma Legislação específica de proteção de Dados, a vigente VCDPA – Virginia Consumer Data Protection Act.
14.1. Todas as precauções razoáveis, entre elas medidas administrativas, técnicas e físicas, são tomadas pela QAP CORP para proteger as informações pessoais dos Assinantes contra perda, roubo, uso indevido, divulgação, alteração e destruição e, ainda, acesso não autorizado.
14.2. A QAP CORP emprega medidas administrativas, lógicas, gerenciais e físicas razoáveis para proteger as informações pessoais e não pessoais dos Assinantes contra perdas, roubos, acesso, alteração e uso não autorizados, ainda assim, não garantimos absoluta segurança dos dados.
14.3. As medidas de segurança tomadas buscam inibir e prevenir problemas que envolvam o tratamento dos dados fornecidos, ainda que não exista sistema 100% (cem por cento) seguro de proteção contra situações de hackers ou terceiros munidos de métodos de obtenção de informações de forma indevida. Em razão disso, a QAP CORP não se responsabiliza por acessos ilícitos bem como por atos de terceiros que logrem êxito em coletar ou utilizar, por quaisquer meios, dados cadastrais e informações disponibilizadas no aplicativo QAP Multas pelo Usuário.
15.1. Internamente, os dados somente serão acessados por profissionais devidamente autorizados pela QAP CORP, respeitando os princípios da finalidade, adequação, e necessidade, entre outros previstos na Legislação aplicável, além do compromisso de confidencialidade e preservação dos dados coletados nos termos desta Política de Privacidade.
15.2. Firewall: é uma solução de segurança baseada em hardware ou software (mais comum) que, a partir de um conjunto de regras ou instruções, analisa o tráfego de rede para determinar quais operações de transmissão ou recepção de dados podem ser executadas. O firewall se enquadra em uma espécie de barreira de defesa. A sua missão, por assim dizer, consiste basicamente em bloquear o tráfego de dados indesejados e liberar acessos bem-vindos.
15.3. Integridade: Garantir autenticidade e precisão das informações é uma ação muito importante para sua segurança e para assegurá-la, é necessário um controle na transferência de informações na empresa, restringindo edições e modificações nas informações.As ações e ferramentas de prevenção, mitigação dos riscos e ataques são fundamentais para proteger esse princípio.
15.4. Confidencialidade: Seu objetivo é impedir que usuários não autorizados acessem informações, zelando pelo conteúdo dos dados. A confidencialidade é mantida através das ações de prevenção, por meio do controle de acessos.
15.5. Disponibilidade: Para preservar esse princípio, os mecanismos de segurança atuam para garantir que usuários autorizados possam acessar as informações de forma confiável.
15.6. Identificação e Autenticação: A identificação acontece quando um sistema solicita um login para o USUÁRIO, e este insere os dados requeridos ao sistema para o reconhecimento.
15.7. A etapa de Autenticação ocorre depois que a senha for inserida, e se a mesma corresponder à senha armazenada, o sistema confirma que o USUÁRIO é real.
15.8. Protocolos criptografados (SSL e TLS): Esses protocolos fornecem conexões seguras, permitindo que duas partes se comuniquem com privacidade e integridade de dados.
A QAP CORP ajudará o Assinante a manter suas informações pessoais sempre precisas, completas e respectivamente atualizadas, visando assegurar a confiabilidade de tais dados.
17.1. Os dados coletados estarão armazenados em ambiente seguro e controlado, todavia, considerando que nenhum sistema de segurança é infalível, a QAP CORP se exime de quaisquer responsabilidades por eventuais danos e/ou prejuízos decorrentes de falhas, vírus ou invasões do banco de dados do aplicativo e serviços oferecidos, salvo nos casos em que a QAP CORP tiver dolo ou culpa.
17.2. Em caso de incidente de invasão em nosso banco de dados relativos a informações de nossos USUÁRIOS iremos comunicar tanto o titular quanto a ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados) sobre a ocorrência de qualquer incidente de segurança que possa causar risco ou dano ao titular dos dados. Visando transparência, apuração e penalidade a quem recaia a autoria de tal violação.
18.1. A QAP CORP manterá suas informações pessoais e não pessoais pelo período necessário para atender as finalidades apresentadas nesta Declaração de Privacidade, excetuando-se nos casos em que seja preciso de um período maior de retenção ou se for permitido por lei.
18.2. Poderemos armazenar dados pessoais não eliminados, quando encerrado o período de tratamento, para cumprimento de obrigação legal ou regulatória. Poderemos também fazer uso exclusivo desses dados, desde que anonimizados, sendo seu acesso por terceiros expressamente vedado nos termos da legislação vigente.
18.3. O armazenamento dos dados de nossos Usuários ficará em servidor próprio da QAP CORP, proporcionando grau de proteção exigidos tais como: Protocolos criptografados SSL e TLS garantindo a privacidade e integridade dos dados.
18.4. Os registros de acesso dos USUÁRIOS ficaram sob guarda da QAP CORP pelo prazo determinado na Legislação vigente ‘’Marco Civil da Internet’’ artigo 15 – Manter os respectivos registros de acesso a aplicações de internet. Sob sigilo, em ambiente controlado e de segurança, pelo prazo de 6 (seis) meses.
18.5. A QAP CORP poderá estar sujeita a cumprir outras obrigações legais, não se limitando apenas ao prazo previsto no item 18.4. supracitado.
18.6. Dados que passaram pelo processo de anonimização poderão ser retidos pela QAP CORP conforme sua conveniência.
O término do tratamento de dados pessoais ocorrerá quando: (I) verificação de que a finalidade foi alcançada para fazer uso dos serviços oferecidos pela QAP CORP (II) quando os dados deixarem de ser necessários ou pertinentes ao alcance da finalidade específica almejada (III) fim do período de tratamento (IV) revogação do consentimento requerido pelo titular de dados no exercício do seu direito, observados os prazos de conservação a serem cumpridos como dispõe o artigo 16 da LGPD (V) determinação da autoridade nacional quando houver violação dos dados pessoais.
Desenvolvemos e usamos ferramentas e oferecemos para os usuários de nossa comunidade recursos que contribuem para tornar as experiências deles positivas e inclusivas, inclusive quando achamos que eles podem precisar de ajuda. Também temos equipes e sistemas que trabalham para combater abusos e violações de nossos Termos e Política de Privacidade, bem como condutas enganosas e prejudiciais. Usamos todas as informações que temos, inclusive suas informações, para tentar manter nosso aplicativo seguro.
21.1. Nossos Serviços contêm links para outros websites e conteúdos on-line de terceiros, assim, se o Assinante escolher visitar estes links ou serviços externos, será redirecionado pelo QAP Multas para o website ou serviço escolhido.
21.2. O direcionamento para um website ou serviço on-line não se trata de um endosso, autorização ou representação de filiação a esse terceiro, tampouco de aprovação de suas políticas ou práticas de privacidade ou segurança da informação. A QAP CORP não exerce controle sobre websites e serviços on-line de terceiros e aconselha os Assinantes a lerem o conteúdo das políticas de privacidade e termos de uso destas páginas ou serviços.
22.1. O teor desta Política de Privacidade poderá ser atualizado ou modificado a qualquer momento, conforme conveniência da QAP CORP notificando o USUÁRIO previamente para que o mesmo tome ciência das alterações, tal qual para adequação e conformidade legal de disposição de lei ou norma que tenha força jurídica equivalente, cabendo ao USUÁRIO verificá-la sempre que efetuar o acesso aos sites, aplicativos ou serviços oferecidos pela QAP CORP.
22.2. Ocorrendo atualizações neste documento, a QAP CORP notificará o USUÁRIO previamente mediante as ferramentas disponíveis no aplicativo e/ou meios de contato fornecidos pelo Usuário.
22.3. Para dúvidas ou questionamentos relativos à Declaração de Privacidade do QAP Multas ou de qualquer parte do seu conteúdo, fica disponibilizado a todos os Assinantes o canal Fale Conosco dentro do aplicativo e o endereço eletrônico do encarregado DPO – Data Protection Officer privacidade@qapmultas.com.br